CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas e procedimentos para disciplinar a realização de vistorias de idenƟficação veicular no
âmbito do Estado de Goiás, conforme preceituam os arƟgos 12, X, 19, VI e 22, III e X, da Lei 9.503/1997, e normaƟzações previstas nas Resoluções de nºs
14/1998, 282/2008, 466/2013, 496/2014, 632/16 e 737/2018 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;